21541A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução do acórdão que anulou um despacho que exonerou um funcionário, por erradamento se entender que isso havia requerido quando ele requerera licença ilimitada, fica executado quando a Administração proferiu despacho a considerá-lo nessa situação. II - O pedido da declaração de inexistência de causa legitima de inexecução, omitindo a sua situação de licença ilimitada e de estar no activo, por haver requerido o seu regresso, quando o que se pretendeu era obter o pagamento de todos os seus vencimentos e contagem de tempo importam actuação de má-fé processual, para os efeitos do artigo 456 do Código de P. Civil.