0011592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0011592
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Presunção de inocência, Conexão, Julgamento conjunto, Julgamento em separado, Provas, Exame, Sentença, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049371
Nr Documento: RL200304030011592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6e5d2227162050680256d3c0047646dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0011592.D6
Sumário
O princípio "in dúbio pro reo" sendo corolário do principio da presunção de inocência, significa que só a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser decidida a favor do arguido. Considerando, o juiz, que existe conexão do processo com outro pendente no mesmo Tribunal e determinado o julgamento conjunto, nada obsta a que se proceda a julgamento em separado se se averiguar não ter transitado o despacho do respectivo juiz. Tendo se realizado o julgamento, de acordo com o princípio do aproveitamento dos actos processuais, não se justifica a sua anulação. O exame crítico das provas traduz-se na explicação do processado lógico ou racional que levou o tribunal a formar a sua convicção em certo sentido, indicando não só as provas utilizadas mas também as razões que o levaram a valorar umas em detrimento das outras.