048129 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tipo legal do crime de violação do artigo 202 é considerado por lei de menor gravidade objectiva e de menor culpa que o do artigo 201 do Código Penal, e nele não se exige a violência. II - Na punição da violação estão absorvidos, quando muito, os actos atentatórios de pudor preliminares da cópula, já que os crimes de violação e de atentado ao pudor protegem interesses jurídicos diferentes e não estão em relação de consumpção. III - É de afastar a continuação criminosa quando a reiteração deriva de uma tendência da personalidade do agente e não da solicitação de determinada situação exógena.