020416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos da competencia dos tribunais administrativos e obrigatoria a constituição de advogado. II - Não sendo junta com a petição do recurso procuração passada pelo recorrente a favor do advogado que a subscreve, ha que regularizar o mandato nos termos do n. 2 do artigo 40 do Cod. Proc. Civil, e sob a cominação ai prescrita.