010189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010189
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso, Admissão, Reclamação, Acta, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Opca-nova Organização de Obras Publicas e Cimento Armado Lda
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/06/30.
Nr Convencional: JSTA00010724
Nr Documento: SA119780223010189
Data de Entrada: 29/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4249a803c44872db802568fc0036d4faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010189.2A
Sumário
As reclamações contra a admissão das propostas dos concorrentes a arrematação de empreitada de obras publicas tem de ser apresentadas, no proprio acto do concurso, a respectiva comissão, seguidamente a deliberação dela, sob pena de esta adquirir o valor de acto definitivo e executorio e de caso resolvido, insusceptivel de impugnação ulterior. A falta de leitura da acta, que so devera verificar-se apos o termo das normais operações e decisões do concurso, não constitui justo impedimento para a falta de apresentação da reclamação no acto do concurso. Constitui acto confirmativo, contenciosamente irrecorrivel, a decisão que mantem a de admissão das propostas contra a qual não foi oportunamente apresentada reclamação.