009495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 009495
Acórdão
Descritores: Projecto do acto administrativo, Aprovação, Autorização ministerial, Tutela a priori, Acto vinculado, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Concessão, Aguas minero-medicinais, Director clinico, Estabelecimento termal
Recorrente: Emp das Aguas Minero-medicinais de Caldelas
Recorridos: Oliveira , Alberto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002025
Nr Documento: SAP19830302009495
Data de Entrada: 29/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f7083dccf10a0a1802568fc003817d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:009495.D6
Sumário
Nos termos do artigo 57 do Dec 15401, de 17-4-28, as nomeações dos directores clinicos e adjuntos, bem como a sua demissão, serão submetidas a aprovação do Governo, sem o que não terão validade. Embora a lei fale em "aprovação", trata-se de autorização previa, como o inculca o n. 5 do artigo 31 e resulta do artigo 57, que a torna indispensavel a propria validade do acto que não apenas a sua eficacia. Trata-se, portanto, de tutela a priori. Emerge do tipo legal do acto de autorização que o exercicio da competencia do orgão tutelar depende da apresentação não do acto de nomeação ou de demissão, mas do seu projecto. Assim, o acto administrativo de autorização que não incida sobre um projecto de acto de demissão ou de nomeação da empresa concessionaria esta, ele proprio, ferido de ilegalidade. Sendo o acto vinculado quanto ao pressuposto ou requisito legal, ha violação de lei quando, na sua pratica, se não respeita essa vinculação, concedendo-se a autorização sem haver um projecto de acto, pois, o orgão tutelar tem o dever de verificar a existencia dos pressupostos do exercicio da sua competencia para a pratica do acto solicitado que, no caso, incluem a existencia de um mero projecto de acto. E havera erro sobre os pressupostos, se o orgão tutelar da como verificada a existencia do projecto, quando este realmente não existe, e concede a autorização. Este erro e relevante na medida em que violou objectivamente o comando legal, residindo a ilegalidade do acto, precisamente, nessa violação. Não e licito ao tribunal apreciar e admitir eventualmente, a irrelevancia do erro do orgão tutelar, acerca da existencia de um mero projecto de acto, quando este ja tenha sido praticado, pois esse procedimento levaria o tribunal a substituir-se ao orgão tutelar no exercicio do poder discricionario, relativo a sanção, fazendo, ele proprio, administração, exorbitando assim das suas funções.