Quando foi proferido o acórdão 027501?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1991.

Acórdão STA — Transgressão, Contravenção, Direito penal

Acórdão

027501

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1991
Relator: Pires Machado

TransgressãoContravençãoDireito penalCompetencia dos tribunais judiciaisActo punitivoActo administrativoCompetencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27.
CPP87 ART3.
ANEXO AO DL 231/82 DE 1982/06/17 ART2.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 N1 N2 ART97 ART98.
DL 47413 DE 1966/12/23.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
DL 349-B/83 DE 1983/07/30.
DL 356-A/83 DE 1983/09/02.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
CONST89 ART214 N3.
ETAF84 ART4 N1.

Sumário

I- As transgressões ou contravenções estão, no nosso sistema, integrados no direito criminal, competindo ao foro criminal o seu julgamento.

II- Não e acto administrativo, para efeitos contenciosos, o que pune uma infracção que a lei qualifica de transgressão, praticado por entidade administrativa, a quem a lei atribui esse poder.

III- A competencia para a apreciação jurisdicional do acto referido no n. II e da infracção que visou punir, cabe aos Tribunais criminais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)