015427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 015427
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Usurpação de poder, Administração publica, Competencia, Diminuição da area expropriavel, Exploração directa, Eficacia de doação, Prova
Sumário
I - A Administração não carece de competencia para decidir sobre a eficacia ou ineficacia dos contratos abrangidos pelo artigo 24 da Lei 77/79, apreciando livremente a prova apresentada pelos interessados. II - O facto de os donatarios não se encontrarem inscritos como contribuintes da Previdencia e inconcludente como prova da inexistencia de exploração directa por parte dos mesmos donatarios.