042645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042645
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierarquico, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048299
Nr Documento: SA119971211042645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bfa5d5334bb6c9f802568fc0039a111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042645.0D
Sumário
O Decreto-Lei n. 323/89 e mapa II anexo a este diploma confere aos Directores Gerais e portanto, na falta de Lei especial também no Director Geral dos Serviços Judiciários, uma competência própria, mas não exclusiva. A utilização do recurso contencioso pressupõe a existência de uma definitividade vertical, o que não ocorre, no caso dos Directores Gerais, quando a competência é própria mas não exclusiva. Não ofende o art. 268 n. 4 da Constituição a norma que obriga o recurso hierárquico, como condição de acesso ao recurso contencioso, norma que não o impede mas unicamente o condiciona ou regulamenta.