009243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo 1 do artigo 111 do Regulamento de Transportes em Automoveis, a apreciação conjunta de pedidos de autorização de concessões implica que a concessão seja a mesma, não o sendo se os percursos das carreiras sejam diferentes ou se diferentes são tambem os locais de inicio e de terminos das mesmas. II - O recorrente pode invocar novos vicios do acto administrativo na sua alegação final, se não for de presumir que os conhecia antes da entrega da petição inicial. III - Não constitui desvio de poder a adopção de criterios que não se coadunem com uma boa administração.