9441141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441141
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cumulo juridico de penas, Pena unitária, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Caso julgado, Crime continuado, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013749
Nr Documento: RP199502019441141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a2d37c8eb2a81c68025686b0066a184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441141.40
Sumário
Não se referindo o n.2 do artigo 78 do Código de Penal ao limite inferior da pena única aplicável no caso de concurso de infracções deve este ser graduado em medida superior à mais grave das penas parcelarmente consideradas e nunca em medida ou limite inferior. Na avaliação da personalidade unitária do agente relevará sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível a uma tendência criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não redica na personalidade; só no primeiro caso será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Não há violação da lei quando em nova sentença que efectue um cúmulo jurídico se não mantenha a suspensão de uma pena parcelar anteriormente decretada que entre na formação desse cúmulo. Não é abrangida pelo perdão concedido pela Lei n.23/91, de 4 de Julho, a pena correspondente a um crime cometido sob a forma continuada cujos factos se prolongaram até 2 de Maio de 1991. O cúmulo jurídico de penas por crimes praticados antes e depois da Lei n.23/91, de 4 de Julho, deve-se efectuar começando por determinar a pena única relativa aos primeiros crimes, que beneficiam do perdão concedido por essa Lei; depois, aplica-se o perdão a tal pena única; finalmente faz-se o cúmulo jurídico do remenescente dessa uma unitária com as penas dos crimes posteriores que não beneficiam do perdão.