0077771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0077771
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Alteração do fim contratual, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato, Prova testemunhal, Testemunha, Inabilidade para depor, Impugnação, Matéria de facto, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018134
Nr Documento: RL199404260077771
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93b61a039a93603f802568030002bda4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077771.E4
Sumário
O momento relevante para apreciar a inabilidade da testemunha é aquele em que o depoimento é prestado. O julgador de direito não pode fazer alterar a resposta que o Tribunal Colectivo deu a um quesito sobre matéria de facto considerando estar provado precisamente aquilo que o Tribunal Colectivo julgou não estar. Se o senhorio e arrendatária (sociedade comercia) acordaram em que o locado, inicialmente destinado a habitação de um seu administrador, passasse também a partir de certo momento a poder ser usado como sede da arrendatária, verificou-se uma alteração na utilização do locado, passando o fim do contrato a ser, cumulativamente, dar habitação e ter ali a sua sede, papéis e escrita. Tendo falecido a pessoa beneficiária da habitação e passando o arrendado a ser utilizado pela sociedade, exclusivamente, como sua sede, sem acordo do senhorio, verifica-se um desvio do fim que nos termos do disposto no art. 1093 n. 1, alínea B), do CC ou nos do art. 64 n. 1, alínea B) do RAU, dá ao senhorio o direito de resolver o contrato.