041640 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso da medida estabelecida no artigo 522 do Codigo de Processo Penal segundo o qual um recurso da decisão que tiver julgado qualquer reu a revelia, a Relação conhecera de facto e de direito e podera ordenar que se proceda a novo julgamento, se o julgar necessario. II - O uso da medida de ordenar novo julgamento, e uma faculdade conferida ao tribunal da Relação e não um direito concedido as partes.