016552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016552
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Transmissão onerosa, Activo imobilizado, Alvara, Sociedade comercial, Quota social, Industria de transportes, Licença de exploração
Recorrente: Fernandes , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016462
Nr Documento: SA219720614016552
Data de Entrada: 23/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04cea136289f84c1802568fc00372dec
Sumário
A entrada com bens do activo imobilizado para preenchimento da quota de uma sociedade comercial constitui transmissão onerosa e ganho realizado nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.
