008780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008780
ACORDAO
Descritores: Ultramar, Infracção cambial, Competencia do ministro do ultramar, Acto de governador geral, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Antonio Soares Albergaria Lda
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1972/06/23.
Nr Convencional: JSTA00015705
Nr Documento: SA119731108008780
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc1dc1ee8976acf5802568fc003726f3
Sumário
O despacho do Governador-Geral de Angola que, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 1 do Decreto n. 47918, aplicou a multa de 11316 escudos a uma sociedade comercial por infracção do disposto no artigo 47 do Decreto-Lei n. 44016, e susceptivel de recurso hierarquico necessario para o Ministro do Ultramar e, por isso, não constitui um acto definitivo e executorio que, como tal, seja recorrivel contenciosamente.
