069076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069076
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Exercicio de direito, Acção de preferencia, Legitimidade passiva, Alienação, Distrate, Gestão de negocios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007331
Nr Documento: SJ19801126069076X
Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA RLJ ANO112 PAG245.
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e61cf35635a40183802568fc0039b410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069076.BA
Sumário
Se atraves da acção apenas se pretende exercer o direito de preferencia, não se ve que interesse, expresso pelo prejuizo que da sua procedencia advenha, tenha o alienante da coisa em contradizer. Quando muito, o alienante pode ter um mero interesse moral (apoiado em razões de ordem moral) em que a coisa não venha a integrar-se no patrimonio do preferente; mas, na hipotese, um interesse dessa natureza não releva para efeitos da legitimidade das partes. O exercicio do direito de preferencia depende da validade de transmissão, mas não da sua eficacia relativamente a pessoa em nome de quem o negocio foi celebrado. Importa apenas que a coisa que e objecto de preferencia tenha sido validamente alienada. Para o direito de preferencia poder ser exercido, basta que o transmitente haja manifestado pela forma legalmente exigida a vontade real, seria e inequivoca de alienar a coisa, sendo dispensavel, no caso de gestão de negocios pelo adquirente, que, ao propor-se a acção, se tenha ja verificado a chamada legitimidade representativa ex post facto. Estabelecendo o artigo 1410, n. 2, do Codigo Civil que o direito de preferencia e a respectiva acção não são prejudicados pelo distrate da alienação, seria facil aos interessados frustrarem essa disposição, se a ratificação do negocio fosse necessaria para que o titular do direito o pudesse exercer.