0312273 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É irrelevante, para o efeito de alterar a competência do tribunal, já definida no processo, o facto, posteriormente ocorrido, de se haver procedido a separação de culpas. II - O tribunal colectivo, inicialmente competente por conexão de crimes, continua competente para o julgamento de um crime, passível de pena até três meses da prisão, praticado por um arguido, em relação ao qual se decidiu o julgamento em separado, por ter faltado à audiência, que prosseguiu quanto aos co-arguidos.