016780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016780
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação por carta registada, Conhecimento oficial do acto, Contagem de prazo, Presunção de notificação
Recorrente: Marlanvil-equipamentos Elctricos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/01.
Nr Convencional: JSTA00007286
Nr Documento: SA119821209016780
Data de Entrada: 18/11/1981
Aditamento: I - A recorrente cumpria ilidir esta presunção, requerendo aos Correios certidão da data em que lhe foi entregue o oficio registado.
II - Abstendo-se de requerer essa certidão, tera a recorrente de suportar as consequencias da sua inercia, ficando assim de pe a referida presunção.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/590854142f0a471b802568fc00386384
Sumário
I - Se o recorrente residir no continente, o recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias [art. 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA)]. II - Esse prazo conta-se da notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre, se a publicação não for obrigatoria [art. 52, al. b), n. 1, do citado Regulamento]. III - A notificação pode ser feita atraves de oficio expedido sob registo. IV - Neste caso, a notificação deve presumir-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, por analogia com o que dispõe o n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 121/76, de 11-2. V - Ainda por analogia com o que dispõe o n. 4 daquele artigo, a presunção podera ser ilidida pelo notificado quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior a presumida por razões que lhe não sejam imputaveis.
