013412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013412
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Interpretação restritiva, Princípio da generalidade do imposto, Contribuição predial, Tlp
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032920
Nr Documento: SA219910703013412
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/badd18feb5b0e8f8802568fc0038aeaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013412.AF
Sumário
As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. Não há nenhuma norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP pelos prédios urbanos que possui. Não há isenções fiscais que não constem da lei (art. 106, n. 2, da CRP). A contribuição autárquica é um imposto novo diferente da contribuição predial. Esta é um imposto sobre o rendimento e aquela é imposto sobre o património.