Acórdão STA (1991) — Contribuição autárquica, Isenção

Acórdão

013412

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaIsençãoInterpretação restritivaPrincípio da generalidade do impostoContribuição predialTlp

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N2 ART168 N1 ART201 N1 B.
CCIV66 ART9.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 C.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2.
CCA89 ART7 ART9 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/06/15 IN AD N62 PAG268.
AC STA DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1988/05/04 IN AP-DR DE 1989/07/31 PAG1618.
AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG54.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR DE 1990/11/15 PAG258.
AC STA PROC13212 DE 1991/05/02.

Doutrina

SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO PAG185.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.

Sumário

I- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita.

II- Não há nenhuma norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP pelos prédios urbanos que possui.

III- Não há isenções fiscais que não constem da lei

(art. 106, n. 2, da CRP).

IV- A contribuição autárquica é um imposto novo diferente da contribuição predial.

V- Esta é um imposto sobre o rendimento e aquela é imposto sobre o património.

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