9750074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750074
Acórdão
Descritores: Empreitada, Modificação do contrato, Resolução do contrato, Lei aplicável, Abandono da obra, Indemnização, Lucros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022038
Nr Documento: RP199710069750074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99085d3b0a48b8018025686b00670112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750074.22
Sumário
No contrato de empreitada, segundo o Código Civil, não está prevista a revisão do preço por se terem alterado algumas circunstâncias, devendo, em caso de diferendo, ser aplicadas as regras gerais fixadas na lei relativas à resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias. Suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná-la, correspondendo às diversas situações efeitos jurídicos diferentes. Para efeitos de indemnização, o proveito ( ou lucro ) que se poderia tirar de uma obra refere-se ao da obra integral e não somente ao da parte já executada, consistindo por isso, na diferença entre o custo integral da obra e o preço para ela estabelecido.