003025 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A avença para pagamento de receitas do Fundo de Socorro Social acordada com a Direcção-Geral da Assistencia, nos termos do art. 5 do Dec-Lei 47500, de 18-1-67, tem periodo anual de vigencia (idem). II - Dai que a exigencia das quantias avençadas não possa ser feita relativamente a outros periodos. III - E, assim, que não pratique a infracção do art. 21 do mesmo diploma o contribuinte que deixa de as depositar, limitando-se a faze-lo quanto as quantias anteriores a tal acordo.