0018086 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Agora as Comarcas de Lisboa e Porto, o Ministério Público e o Síndico são a mesma entidade, embora com nomes diferentes, e tal entidade é representada no Tribunal de Comarca quer por Delegados do Procurador da República quer por Procuradores da República. II - Assim o MP tem legitimidade para alegar e aproveita do prazo referido no n. 5 do art. 145 do CPC independentemente do pagamento de multa relativamente a recurso interposto pelo Síndico de falências.