0088025 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o arguido, após ser notificado para entregar imediatamente a sua filha, menor, à mãe, solicitado a prorrogação do prazo, por desconhecimento do paradeiro da mesma mãe, prorrogação que lhe foi judicialmente deferida, ocorrendo a entrega dentro do último prazo fixado, não se pode considerar provado que o "arguido se tenha recusado a cumprir o inicialmente ordenado, voluntária e conscientemente, sabendo ser tal conduta proibida e punida por Lei", pelo que não pode subsistir a sua condenação por desobediência.