041756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041756
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Hierarquia das normas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049150
Nr Documento: SA119980325041756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cd1324118cb06b8802568fc0039af60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041756.94
Sumário
Ao docente que à data da transição para o NSR, instituído pelo DL n. 409/89, de 18/11, com menos de 4 anos de serviço (3 anos e 66 dias), integrada no 1 escalão da carreira docente, não é aplicável o regime instituído pela Portaria n. 1218/90, de 19/12, que visava os docentes que, naquela data, já contavam mais de 10 anos de serviço. A tal situação é aplicável o regime de progressão nas carreiras constante dos arts. 8, 9, 23, e 24 do citado DL n. 409/89, devendo a recorrente, referida em I, ser integrada no 3 escalão da carreira docente, no dia 1 do mês seguinte àquele em que completar 6 anos de serviço efectivo prestado em funções docentes.