014945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014945
Acórdão
Descritores: Iva, Prazo de impugnação judicial, Pagamento voluntário, Abertura do cofre, Cobrança eventual, Cobrança virtual
Recorrente: Azalea Textil Malhas e Confecções Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1992/05/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044098
Nr Documento: SA219960207014945
Data de Entrada: 23/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bed18b3614585b3802568fc0039e349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014945.E4
Sumário
O prazo normal para a impugnação judicial, no domínio do C.P.C.I., era o fixado no art. 89 do C.P.C Impostos e contava-se, salvo o disposto em lei especial, a contar dos eventos nele referidos. O pagamento à boca do cofre era o pagamento voluntário sem juros de mora previsto nas diversas leis de tributação. Uma outra espécie de pagamento voluntário previsto no C.P.C.I. (art. 20, 21 e 28) e nas leis de tributação era o pagamento com juros de mora. O início do prazo de cobrança do imposto sem juros de mora era a abertura do cofre. O critério de distinção entre cobrança virtual e eventual assentava essencialmente em os títulos de cobrança do imposto estarem ou não em poder do tesoureiro em momento anterior à cobrança (art. 19 do C.P.C.I.). A abertura do cofre de que falava o art. 89, alínea a) do C.P.C.I. ocorria nas cobranças originariamente virtuais e nas cobranças eventuais em que, ao não pagamento e no caso delas deverem prosseguir, se seguisse a sua conversão em cobranças virtuais para efeito de abertura de um novo prazo de pagamento voluntário sem juros de mora. Ao mandar seguir o regime de cobrança virtual, o n. 2 do art. 27 do C.I.V.A. (redacção original) possibilita ao contribuinte o pogamento do imposto sem juros de mora, no prazo de 30 dias a partir do débito ao tesoureiro, sendo a data da abertura do cofre o dia imediato ao desse débito.