018474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo o art. 66, n. 1, em conjugação com o art. 65 n. 2, ambos do CPT, só quando expedidas sob registo é que as notificações postais se presumem feitas (no 3 dia útil posterior ao do registo). II - A excepção de caso julgado é (também em contencioso tributário) de conhecimento oficioso. III - Se a decisão não fornece os elementos de facto necessários para se definir o direito e a solução a adoptar, deve o tribunal de revista mandar que os autos voltem à instância a fim de ser ampliada a matéria de facto.