017630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017630
Acórdão
Descritores: Concurso, Primeiro provimento, Chefe de secção, Camara municipal, Quadro geral administrativo, Concurso de provimento extraordinario
Recorrente: Mateus , Maria e Outro
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1981/11/30.
Nr Convencional: JSTA00004966
Nr Documento: SA119830714017630
Data de Entrada: 17/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f5a7a164ab2d34f802568fc003841e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017630.56
Sumário
Não podem ser admitidos a "concurso de primeiro provimento", a que se refere o artigo 61 do Decreto Regulamentar 68/80, de 4-11, para lugares de chefe de secção de uma camara municipal funcionarios que apenas foram aprovados em concurso de ingresso no quadro geral administrativo, nos termos do artigo 473 do Codigo Administrativo (CA), e que foram promovidos da categoria de terceiro-oficial, em que haviam sido providos por força daquela aprovação, a categoria de segundo-oficial, no regime excepcional do "concurso de provimento extraordinario" estabelecido no artigo 1 do Decreto-Lei 37/77, de 29-1, na redacção dada pelo Decreto-Lei 421/78, de 22-12.