073027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073027
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Sublocação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013608
Nr Documento: SJ198602130730272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ce7ac770c478f4a802568fc003a394cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073027.85
Sumário
A ter sido comprovado contrato de sublocação entre os actuais ocupantes de um andar habitacional e a arrendataria do mesmo, ora falecida, o mesmo seria ineficaz em relação aos senhorios, uma vez que estes não deram o seu consentimento por escrito conforme havia sido clausulado no contrato de arrendamento, nem foram alegados e provados factos dos quais pudesse inferir-se que os senhorios haviam reconhecido os actuais ocupantes como seus inquilinos. De resto, tendo falecido a arrendataria e não se verificando os requisitos legais da transmissão da sua posição para os actuais ocupantes, operou-se a caducidade do arrendamento, sendo abusiva, por carecida de titulo, a ocupação que vem sendo feita pelos reus, devendo estes restituir o andar aos senhorios seus proprietarios, indemnizando-os dos prejuizos causados. Tendo a Relação incorrido em excesso de pronuncia ao proferir o acordão recorrido, nem por isso pode ter-se por verificada a respectiva nulidade, uma vez que não foi arguida. Salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre as Instancias no que respeita a fixação da materia de facto, so podendo mandar amplia-la sendo caso disso.