Acórdão STA (1983) — Taxa, Imposto

Acórdão

002358

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1983
Relator: Antonio Patacas

TaxaImpostoOrganismo de coordenação economicaOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoArguição de inconstitucionalidadeAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 I.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 181/82 DE 1982/05/15 ART10.
RCR 159/82 DE 1982/09/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/12.

Sumário

I- O Dec-Lei 374-L/79, designadamente a al. a) do seu art. 1, não e inconstitucional, por não exorbitar da autorização legislativa da Lei 21-A/79 (art. 31) e da Lei 43/79 (art. 6).

II- Assim, as taxas liquidadas ao abrigo do primeiro daqueles diplomas não sofrem de vicio de ilegalidade, ainda que se devam considerar como impostos.

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