9150736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150736
Acórdão
Descritores: Homicidio tentado, Homicidio privilegiado, Ofensas corporais simples, Legitima defesa, Emoção violenta, Detenção de arma não manifestada, Detenção de arma proibida, Licença de uso e porte de arma, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003507
Nr Documento: RP199201299150736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec0a0b82eb4eb51c8025686b00662e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150736.7C
Sumário
A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A ilicitude da agressão tem de ser apreciada pelo lado do agredido, pelo que so deve reputar-se ilicito ou ilegal a agressão que o defendente não e legalmente obrigado a suportar. Contra a legitima defesa não pode exercer-se uma legitima defesa. Não ha legitima defesa se o arguido disparou a arma contra o ofendido, não estando este a praticar qualquer agressão nem se configurando uma situação de perigo imediato para o agressor. Entre a emoção violenta e o motivo relevante de valor social ou moral que diminua sensivelmente a culpa do agente, referidos no artigo 133 do Codigo Penal, deve haver um nexo de causalidade. O simples estado de exaltação não integra o conceito de emoção violenta. O arguido pratica o crime do artigo 260 do Codigo Penal se, munido de uma arma de fogo não manifestada nem registada, se dirigir para o local da contenda, na disposição de poder vir a utiliza-lo como efectivamente utilizou, devendo optar-se pela pena de prisão, pois a simples pena de multa não se mostra suficiente para a sua recuperação social nem satisfaz as exigencias de prevenção e reprovação do crime.