031020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031020
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Despacho judicial, Aclaração, Notificação, Junção de documentos, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036776
Nr Documento: SA119930216031020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ca8f4ca9e85feb802568fc0038ce4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031020.10
Sumário
A decisão que esclareça despacho judicial considera-se complemento e parte integrante da decisão esclarecida, reflectindo-se e integrando-se nela. A nulidade existente por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação é ultrapassada pelo despacho que a esclareça e fundamente, nos termos do artigo 670 n. 2 do C.P.Civil. A junção de documentos que se liguem ou que possibilitem o conhecimento ou apreciação do objecto do recurso deve ser notificada à parte contrária por forma a colocá-la em condições de os examinar, de lhe possibilitar a sua impugnação, de arguir a sua falsidade, demonstrar a sua impertinência ou, em suma, invocar razões tendentes a pô-los em crise. Tudo imposto pelo princípio do contraditório. A parte, perante tal notificação, tem o prazo de oito dias (improrrogável nos termos do artigo 147 do C.P.C.) para tomar a posição que melhor entender, para discutir eficazmente os elementos de prova documental juntos ao processo por uma das partes ou requisitados pelo próprio Tribunal.