017206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017206
Acórdão
Descritores: Reparação de agravo, Sustentação do agravo, Subida de recurso, Agravo
Recorrente: Oliveira , Carlos
Recorridos: Cm de Sintra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006893
Nr Documento: SA119820614017206
Data de Entrada: 22/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc16fbde3f88dd05802568fc00385d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017206.A8
Sumário
A possibilidade de o juiz "reparar o agravo", nos termos do artigo 744 do Codigo de Processo Civil, constitui um desvio ao principio, decorrente dos ns. 1 e 3 do artigo 666 do referido Codigo, de que "proferida a sentença (ou despacho) fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a materia em causa". Se o juiz repara o agravo, o recurso so sobe ao Tribunal Superior no caso de o agravado, que fica na posição de agravante, o requerer no prazo de 48 horas. Se a decisão for sustentada, embora com outros fundamentos, o processo sobe ao Tribunal Superior, independentemente de qualquer requerimento, e o mesmo tera de decidir a questão em litigio, ponderando toda a argumentação produzida pelas partes e pelo juiz.