040448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040448
Acórdão
Descritores: Engenheiro técnico, Instituto industrial, Licenciatura, Equivalência de habilitações, Conselho científico, Competência, Avaliação curricular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052420
Nr Documento: SA119971118040448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f43fab6443d403d1802568fc003a0f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040448.CC
Sumário
É da competência dos Conselhos Científicos das Escolas Superiores decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos. Um diplomado em Química pelo Instituto Industrial de Coimbra, que foi equiparado a bacharel de engenheiro, com o título de engenheiro técnico, não pode requerer a avaliação curricular e com base nesta atribuição de licenciado.