Quando foi proferido o acórdão 040448?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1997.

Acórdão STA — Engenheiro técnico, Instituto industrial

Acórdão

040448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1997
Relator: Pires Esteves

Engenheiro técnicoInstituto industrialLicenciaturaEquivalência de habilitaçõesConselho científicoCompetênciaAvaliação curricular

Referências Legais

Legislação Nacional

L 54/90 DE 1990/09/05 ART36 N1 D.
L 46/86 DE 1986/10/04 ART13 N7.
DL 316/83 DE 1983/07/02 ART3 N2.
DL 829/74 DE 1974/12/31 ART3 N2 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1.

Sumário

I- É da competência dos Conselhos Científicos das Escolas Superiores decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos.

II- Um diplomado em Química pelo Instituto Industrial de Coimbra, que foi equiparado a bacharel de engenheiro, com o título de engenheiro técnico, não pode requerer a avaliação curricular e com base nesta atribuição de licenciado.

Texto integral não disponível

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