039622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039622
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Administração regional de saúde, Ilicitude, Culpa, Horário de trabalho, Regime de prevenção, Dano, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044845
Nr Documento: SA119960702039622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/876e633be3ded405802568fc003972bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039622.7E
Sumário
É ilícita a conduta da Administração Regional de Saúde (A.R.S.) de Portalegre, ao substituir, no horário de trabalho de A, médico, seu funcionário, 13 horas de trabalho efectivo, em regime de permanência física no local de trabalho, por 24 horas em regime de prevenção quando não se provou estarem verificados os condicionalismos legais para a aplicação desta medida, nos termos do art. 9, n. 2, do DL 62/79 e não existe, nomeadamente no DL 310/82 ou no DL 187/88, norma a permitir tal substituição. Essa conduta é também culposa, dado que à A.R.S. de Portalegre era exigível que procedesse a uma correcta aplicação da lei; O dano indemnizável pressupõe lesão num direito ou num interesse juridicamente protegido do demandante.*