032897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032897
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Declaração de ilegalidade de normas, Serviço público de correios e telecomunicações, Tarifa, Ratificação, Acto regulamentar, Publicação obrigatória
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Distribuição e Concorrencia - Se da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00041055
Nr Documento: SA119940607032897
Data de Entrada: 07/10/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1b083f01f1b24bb802568fc00394065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032897.9C
Sumário
A "ratificação" prevista no n. 2 do art. 3, do DL n. 207/92, de 2 de Outubro, pelos membros do Governo aí referidos, dos preços convencionados entre as entidades interessadas na prestação de serviços, em regime de exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos de correios e telecomunicações, assume conteúdo regulamentar, por dizer respeito à fixação de tarifas. Tal despacho carece de publicação na folha oficial sob pena de ineficácia jurídica - art. 122, ns. 1, al. b) e 2 da Constituição. Se não obstante essa falta de eficácia, o despacho é imposto pela Administração como se eficaz fosse, criando-se assim uma aparência quanto à sua vigência, é de admitir pedido com vista à declaração da ilegalidade, com força obrigatória geral, de certo segmento desse mesmo despacho, ao abrigo da al. i), do art. 26, do E.T.A.F., uma vez que o citado regulamento tarifário produz efeitos directamente na esfera jurídica dos interessados.