9940481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940481
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pluralidade de cheques
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025914
Nr Documento: RP199905059940481
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e6b37739a6c23368025686b00672da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940481.E4
Sumário
Dado como provado na sentença condenatória que o arguido " com datas de 20 de Outubro de 1991 e 20 de Novembro de 1991 preencheu, assinou e entregou os cheques para pagamento parcial de uma viatura e que abriu mão dos ditos cheques no mesmo lugar e ocasião ", significa que pelo menos um deles foi emitido com a data posterior à da entrega ao tomador, estando despenalizado. Tendo-se unificado a conduta do arguido, por lhe ter presidido uma só resolução criminosa, é de considerar despenalizada toda ela, ainda que existam dúvidas quanto a uma parte, fazendo-se cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação, apesar de transitada em julgado.