045430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045430
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Tribunal colectivo, Decisão, Abuso de confiança, Pressupostos, Título de posse, Inversão de título, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022914
Nr Documento: SJ199311300454303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e4d4cd8bf43792f802568fc003a9985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045430.39
Sumário
Por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência, não é licíto ao Supremo Tribunal de Justiça anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias, as decisões do tribunal colectivo. Apenas é questão de direito afecta ao Supremo, saber se a Relação fez uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, no sentido de apurar se a Relação infringiu ou não a lei, ao manter ou anular um julgamento de um tribunal colectivo. Para o efeito do disposto no artigo 646, n. 4 do mesmo diploma legal, a vaguidade ou imprecisão da resposta não implica que o facto seja desprezado. A expressão "gesto em proveito próprio" tem um significado factual preciso, a traduzir uma realidade evidente um crime contra o património: de que o agente fez seu determinado valor e o utilizou no seu interesse como se fosse seu. O crime de abuso de confiança consuma-se quando o agente se apropria da coisa. A apropriação realiza-se pela inversão do título de posse ou detenção, consumando-se no momento em que o agente passa a dispor da coisa.