022978 - Supremo Tribunal Administrativo

Corresponde o trabalho extraordinário a remunerar como tal, nos termos do disposto no D.L. n. 110-A/81, de 14/5, o período de duas horas diárias gasto pelo recorrente, condutor de máquinas, em deslocações diárias - ida e regresso - da sua residência legal para o local de trabalho que lhe foi destinado, situado a mais de 5 kms, onde cumpria o seu horário normal de trabalho de 9 horas. Não há incompatibilidade na acumulação de ajudas de custo com os abonos devidos por horas extraordinárias.