045884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo tem decidido uniformemente que, no crime continuado, se atende, para efeitos de amnistia, à data do último acto praticado. II - A falta de indicação da norma jurídica violada, nas conclusões da motivação do recurso, mesmo quando este só verse questões de direito, não provocará a rejeição, caso se não ponha em dúvida o sentido em que a dita norma foi interpretada ou a sua concreta adequação. III - O artigo 412 do Código de Processo Penal exige a indicação da "norma" violada, não se contentando com a menção do diploma de que ela faz parte.