013401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013401
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Pereira , Manuel
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/23.
Nr Convencional: JSTA00009223
Nr Documento: SA119801016013401
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32278daa84532e16802568fc003880e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013401.15
Sumário
Não e de atender, para calculo da pensão de aposentação, aos abonos não sujeitos a quota. Esta nessas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. Assim, a ele não e de atender, para efeitos da fixação da pensão de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o facto ou o acto determinante tenha ocorrido no dominio daquele Decreto n. 534/73.