0004872 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ainda que não precedendo concurso regulamentar, é de considerar como relevante a atribuição feita por Direcção de cooperativa a um dos sócios, de direito de utilização de uma das fracções de prédio urbano. II - Este direito de utilização não passa de mera expectativa por visar a futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda. III - É assim abusiva a ocupação de fracção que o sócio tenha feito.