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003249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003249
ACORDAO
Descritores: Gremio dos exportadores do vinho do porto, Legitimidade activa, Competencia do supremo tribunal administrativo, Orgão consultivo, Falta de objecto
Sumário
O Gremio dos Exportadores de Vinho do Porto tem legitimidade para defender os interesses de todos os seus agremiados e da respectiva categoria economica. O Supremo Tribunal Administrativo não e orgão de consulta e deve abster-se de conhecer do recurso quando este deixou de ter finalidade e carece de objecto.