Gremio dos exportadores do vinho do porto - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao Secretario de Estado do Comercio compete a aprovação dos orçamentos ordinarios dos organismos corporativos que estejam na dependencia da Comissão de Coordenação Economica [Decreto-Lei n....

Estando sujeitas a aprovação ministerial as propostas dos orçamentos dos organismos corporativos, podem as mesmas ser aprovadas com alterações que, inclusivamente, impliquem reduções de verbas para...

Não compete ao Ministro da Economia, mas sim ao Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto, contratar o pessoal que exerce funções neste organismo.

O Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto e parte legitima no recurso enquanto impugna acto administrativo que diga directamente respeito a actividade dos seus agremiados. Os despachos genericos...

O Gremio dos Exportadores de Vinho do Porto tem legitimidade para defender os interesses de todos os seus agremiados e da respectiva categoria economica. O Supremo Tribunal Administrativo não e...