9650594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650594
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Doação, Trespasse, Abuso de direito, Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020295
Nr Documento: RP199701139650594
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b111a4bc29accdea8025686b0066e9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650594.2B
Sumário
A doação de estabelecimento comercial como universalidade, como transferência global e unitária, como empresa ou organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade não depende nem carece de autorização do senhorio. Tendo decorrido mais de 34 anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo sem que os senhorios tivessem reagido contra a utilização do arrendado para fim ou ramo de negócio diverso do contratado, não obstante o conhecimento que tiveram desse facto, traduz abuso de direito se for pedida a resolução do contrato com fundamento em uso do locado para fim ou ramo de negócio diverso do convencionado.