9451036 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de arrendamento de prédio urbano celebrado depois de constituida a favor de outra entidade uma hipoteca para garantia de um crédito desta é oponível a tal credor, mesmo após a aquisição por este desse prédio em arrematação em processo executivo, pese embora a natureza obrigacional do direito do arrendatário.