045673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 045673
Acórdão
Descritores: Certidão, Valor probatório, Loteamento, Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Revogação por substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056767
Nr Documento: SA120011114045673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25d2c701d6be420380256b4200318d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045673.4F
Sumário
A relevância probatória de uma qualquer certidão cede ante o oferecimento respectivo original. Em princípio, nenhuma decisão existe na deliberação que simplesmente adira a um parecer formulado em termos hipotéticos. Contudo, se o parecer tomou certa hipótese como provável e, a partir dela, consistiu essencialmente no modo de resolver o assunto em sentido favorável a um particular, a deliberação que com tal parecer concordou, e que expressamente admitiu que essa sua concordância solucionaria o "problema" posto pelo interessado, também incluiu a aceitação da verdade daquela hipótese e das vias de solução que, a partir dessa verdade, o parecer enunciara. É constitutiva de direitos para o particular interessado a deliberação camarária que, no âmbito de uma operação de loteamento, reconheceu que houvera um lapso na integração no domínio público de um certo lote, por ele pertencer ao loteador. Tendo o loteador requerido à câmara a passagem de um novo alvará de loteamento, corrigido à luz da deliberação dita em IV, não é simplesmente informativo ou opinativo o acto pelo qual a câmara, indeferindo implicitamente a emissão desse alvará, afirmou que o lote em causa integrava o domínio público da autarquia. As duas deliberações referidas em V são mutuamente repugnantes, pelo que a segunda revogou a primeira, por substituição, padecendo imediatamente de ilegalidade por ter sido proferida mais de nove anos depois do acto constitutivo de direitos, que suprimiu.