008544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008544
Acórdão
Descritores: Função publica, Juri, Concurso, Vogal, Suspeição, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Interesse moral, Acto preparatorio, Revogação, Formalidade
Recorrente: Oliveira , Eurico
Recorridos: Dirger dos Hospitais e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/08/26.
Nr Convencional: JSTA00014328
Nr Documento: SA119740711008544
Data de Entrada: 03/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3349c3803b41da7802568fc00371684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008544.90
Sumário
O processo gracioso para apurar a suspeição de um dos vogais do juri de provas para o provimento de um lugar não esta sujeito ao formalismo rigido do Codigo de Processo Civil. Do despacho que declara a suspeição ha recurso contencioso, podendo aquele despacho ser arguido dos vicios previstos no artigo 15, n. 1, da Lei Organica Supremo Tribunal Administrativo, sem que possa aplicar-se o disposto no artigo 130, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Dado o interesse moral em causa, o recurso não se torna inutil, ainda que a aposentação superveniente do recorrente possa implicar o seu afastamento do juri. Constituindo a proposta de suspeição de vogal do juri um acto preparatorio da revogação do acto de nomeação para esse juri, ha que observar o principio do paralelismo de formalidades.