Quando foi proferido o acórdão 96P579?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 1996.

Acórdão STJ — Homicídio tentado, Dolo, Arma não proibida

Sumário

I- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 48/95 caducou a doutrina constante do assento de 5 de Abril de 1989, estando descriminalizado ou despenalizado o uso e porte de pistola de calibre 6,35mm, não manifestada nem registada.

II- Se o agente, no momento da realização do facto e não obstante prever como possível a realização do resultado, não renuncia à sua conduta, existe dolo.

Texto integral não disponível

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