Acórdão STA — Fundo de desenvolvimento da mão de obra

Acórdão

011076

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Fundo de desenvolvimento da mão de obraExoneraçãoCompetencia do secretario de estado da população e empregoCompetencia do ministro do trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44506 DE 1962/08/10 ART15 ART17.
D 44549 DE 1962/08/30 ART8 ART9 ART11 ART12 PAR2.
DL 47254 DE 1966/10/10 ART1.
DL 203/74 DE 1974/05/15 ART1.
DL 235/74 DE 1974/06/03.
DL 341/74 DE 1974/07/18.
DL 488/74 DE 1974/09/26 ART1 N1.
DL 759/74 DE 1974/12/30 ART5 N1.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART18 N1 I N2 N3 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11077 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11075 DE 1979/03/08.

Sumário

I- Competia ao Secretario de Estado da População e Emprego, por força do n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, a pratica de actos necessarios ao recrutamento de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e, consequentemente, fazer cessar as suas funções.

II- Ao Ministro do Trabalho apenas competia, por força do n. 3 do mesmo preceito, autorizar as despesas suportadas por aquele Fundo com serviços e funcionarios do seu Ministerio.

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