046973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 046973
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção, Crime continuado, Diminuição da culpa, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032408
Nr Documento: SJ199610240469733
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CP PORTUGUÊS 8ED ART79 ANOT. EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL II 1965 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41ee2e033ac989ce802568fc003b403dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046973.93
Sumário
Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento de que se cometeu um crime contra o património e que os efeitos de que se está a aproveitar provêm da consumação de tal crime, não se exigindo, porém, que o mesmo conheça em concreto o crime cometido nem as respectivas circunstâncias de forma lugar e tempo de execução. Cometem o crime de receptação os arguidos que adquirem objectos apesar de saberem da sua proveniência ilícita. A diminuição da culpa, que constitui o fundamento do crime continuado, não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só e primeiro facto. A diminuição da culpa que justificou o entendimento de que se trata de um crime continuado não pode interferir de novo para justificar uma atenuação da pena. Provado que todos os arguidos do crime de receptação sob a forma continuada agiram sempre conjuntamenta e de forma concertada, em plena conjugação de esforços e intentos, ainda que em relação a alguns dos actos não tenham actuado todos eles, não pode deixar de se entender que, mesmo nesses casos, houve consciência e vontade de colaboração dos mesmos na realização do crime, sendo a actuação de cada um, embora parcial, elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado querido por todos.